julho 6th, 2011

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Marcelo Branco cobra retomada do Marco Civil da Internet

quarta-feira, julho 6th, 2011
ImageA regulação da Internet navega por águas turvas. O ativista pela liberdade do conhecimento, Marcelo Branco, ex-dirigente da Associação Software Livre, denuncia que a discussão do PL 84 no Congresso, que criminaliza delitos cometidos na Internet, não pode anteceder a discussão do Marco Civil da Internet, construído de forma colaborativa, inclusive, por meio da própria Internet. Para ele, não faz sentido começar a regulação do ciberespaço pela punição dos crimes. A discussão foi invertida. Teria de começar pela garantia dos direitos digitais do cidadão.

“O Marco Civil da Internet foi elaborado por meio de uma consulta pública, reunindo milhares de contribuições encaminhadas ao site culturadigital.br/marcocivil”, lembra o especialista em software livre. Seu texto foi fechado em agosto passado e se encontra no Ministério do Planejamento. Ele aguarda ser encaminhado ao Congresso Nacional para ser apreciado pelo Legislativo. Nesse sentido, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pediu o envio do projeto ao Congresso antes do recesso parlamentar este mês.

Destinado à proteção dos direitos civis na rede, o Marco Civil da Internet teve origem a partir da reivindicação dos movimentos sociais. Seu texto final define os direitos fundamentais de acesso à rede e as responsabilidades tanto do provedor, quanto do usuário. Propõe regular, ainda, questões relativas à privacidade e à publicidade de dados públicos e governamentais na Internet. Outro ponto tratado é a defesa da neutralidade na rede e a proibição de qualquer tipo de censura quanto ao conteúdo e ao fluxo de informações. “Em resumo, elas precisam circular de forma neutra, sem nenhum tipo de censura e não podem ser discriminadas”, conta Branco.

Riscos com a demora da votação

No entanto, se o processo online foi rico e amplo, na vida real, a demora da votação do Marco Civil quase comprometeu o seu destino em função da votação, na semana passada, do Projeto de Lei 84/99, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Na prática, ele reflete uma orientação bem diferente da colhida junto aos movimentos sociais. Conhecido na blogosfera como AI-5 digital, o PL 84/99, de Azeredo, que há anos tramita no Congresso, estipula um marco penal na rede e chega ao ponto de enquadrar e criminalizar usuários que façam download de músicas ou filmes, misturando delitos graves com atividades rotineiras na rede.

Felizmente, a votação do AI-5 digital foi adiada na Câmara, na semana passada. Para Branco, isso se deu com a atuação decisiva dos parlamentares Paulo Teixeira (PT-SP), Manoela D’Avila (PC do B) e Brizola Neto (PDT) – da base aliada na Casa. Na ocasião, os parlamentares apresentaram uma minuta com uma proposta de projeto de lei alternativo ao PL 84/1999.

O documento proposto está em construção e pode ser acessado no portal e-Democracia, na área interativa do site da Câmara dos Deputados. Ali, pode ser lido e receber sugestões de modificação. Com a proposta alternativa, seus autores pretendem ir à votação apenas depois de debatido e aprovado o Marco Civil da Internet.

“Nós defendemos não apenas o adiamento das discussões sobre o PL 84, mas que a votação do marco civil se dê em primeiro. Só depois, votaremos o marco penal”, afirma o ativista. Ele propõe que, assim como foi feito no Marco Civil, o projeto alternativo ao PL 84/99 também seja levado à consulta pública.

FONTE

10 Direitos e Princípios da Internet

quarta-feira, julho 6th, 2011

Segue a versão pt-br do documento elaborado pelo grupo internacional Internet Rights and Principles, lançado pela ONU em Estocolmo, no dia 31 de março de 2011, por ocasião do Segundo Encontro de Especialistas sobre Direitos Humanos e a Internet:

10 Direitos e Princípios da Internet10 DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET

Este documento define dez direitos fundamentais e princípios base de governança da Internet. Eles foram compilados pela Coligação Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet (IRP), uma rede aberta de indivíduos e organizações que trabalham para defender os direitos humanos no mundo da Internet.

Estes princípios estão enraizados nas normas internacionais de direitos humanos, e derivam da Carta de Direitos Humanos e Princípios Para a Internet em elaboração pela Coligação.

A Internet oferece oportunidades sem precedentes para a conscencialização dos direitos humanos, e desempenha um papel cada vez mais importante nas nossas vidas diárias. Por conseguinte, é essencial que todos os intervenientes, tanto públicos como privados, respeitem e protejam os direitos humanos na Internet. Devem também ser tomadas medidas para garantir que a Internet funciona e evolui de modo a que os direitos humanos sejam defendidos, na medida do possível. Para ajudar a concretizar esta visão de uma Internet baseada em direitos, os 10 princípios e direitos são:

1. Universalidade e Igualdade: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.

2. Direitos e Justiça Social: A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.

3. Acessibilidade: Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.

4. Expressão e Associação: Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.

5. Privacidade e Protecção de Dados: Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à protecção de dados, incluindo o controle sobre colecção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.

6. A Vida, Liberdade e Segurança: O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados, ou utilizados para violar outros direitos.

7. Diversidade: A diversidade cultural e linguística na Internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.

8. Rede de Igualdade: Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.

9. Normas e Regulamentos: A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.

10. Governança: Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.

Se você se interessou, saiba que você pode colaborar com a Coligação Direitos e Princípios da Internet (IRP) e participar do processo de elaboração da carta da organização. Além disso, siga-a no Twitter ou a adicione no Facebook.

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FONTE