Marcelo Branco cobra retomada do Marco Civil da Internet

Written by Alessandro Moura on julho 6th, 2011
ImageA regulação da Internet navega por águas turvas. O ativista pela liberdade do conhecimento, Marcelo Branco, ex-dirigente da Associação Software Livre, denuncia que a discussão do PL 84 no Congresso, que criminaliza delitos cometidos na Internet, não pode anteceder a discussão do Marco Civil da Internet, construído de forma colaborativa, inclusive, por meio da própria Internet. Para ele, não faz sentido começar a regulação do ciberespaço pela punição dos crimes. A discussão foi invertida. Teria de começar pela garantia dos direitos digitais do cidadão.

“O Marco Civil da Internet foi elaborado por meio de uma consulta pública, reunindo milhares de contribuições encaminhadas ao site culturadigital.br/marcocivil”, lembra o especialista em software livre. Seu texto foi fechado em agosto passado e se encontra no Ministério do Planejamento. Ele aguarda ser encaminhado ao Congresso Nacional para ser apreciado pelo Legislativo. Nesse sentido, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pediu o envio do projeto ao Congresso antes do recesso parlamentar este mês.

Destinado à proteção dos direitos civis na rede, o Marco Civil da Internet teve origem a partir da reivindicação dos movimentos sociais. Seu texto final define os direitos fundamentais de acesso à rede e as responsabilidades tanto do provedor, quanto do usuário. Propõe regular, ainda, questões relativas à privacidade e à publicidade de dados públicos e governamentais na Internet. Outro ponto tratado é a defesa da neutralidade na rede e a proibição de qualquer tipo de censura quanto ao conteúdo e ao fluxo de informações. “Em resumo, elas precisam circular de forma neutra, sem nenhum tipo de censura e não podem ser discriminadas”, conta Branco.

Riscos com a demora da votação

No entanto, se o processo online foi rico e amplo, na vida real, a demora da votação do Marco Civil quase comprometeu o seu destino em função da votação, na semana passada, do Projeto de Lei 84/99, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Na prática, ele reflete uma orientação bem diferente da colhida junto aos movimentos sociais. Conhecido na blogosfera como AI-5 digital, o PL 84/99, de Azeredo, que há anos tramita no Congresso, estipula um marco penal na rede e chega ao ponto de enquadrar e criminalizar usuários que façam download de músicas ou filmes, misturando delitos graves com atividades rotineiras na rede.

Felizmente, a votação do AI-5 digital foi adiada na Câmara, na semana passada. Para Branco, isso se deu com a atuação decisiva dos parlamentares Paulo Teixeira (PT-SP), Manoela D’Avila (PC do B) e Brizola Neto (PDT) – da base aliada na Casa. Na ocasião, os parlamentares apresentaram uma minuta com uma proposta de projeto de lei alternativo ao PL 84/1999.

O documento proposto está em construção e pode ser acessado no portal e-Democracia, na área interativa do site da Câmara dos Deputados. Ali, pode ser lido e receber sugestões de modificação. Com a proposta alternativa, seus autores pretendem ir à votação apenas depois de debatido e aprovado o Marco Civil da Internet.

“Nós defendemos não apenas o adiamento das discussões sobre o PL 84, mas que a votação do marco civil se dê em primeiro. Só depois, votaremos o marco penal”, afirma o ativista. Ele propõe que, assim como foi feito no Marco Civil, o projeto alternativo ao PL 84/99 também seja levado à consulta pública.

FONTE

 

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